REsp 2169174 - DECISAO

REsp 2169174 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, confirmando-se que, havendo afetação ao Tema 1.253/STJ (ou repercussão geral), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se exerça o juízo de retratação e se proceda à compatibilização da jurisprudência, tornando sem efeito decisões anteriores do STJ que conflitem com o novo entendimento e considerando prejudicados os recursos interpostos; a determinação de devolução é ato sem carga decisória e, por isso, irrecorrível.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Irrecorribilidade De Provimento Interlocutório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema Repetitivo Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR/RN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de tese submetida à repercussão geral a feitos com trânsito em julgado
  2. 2 natureza e recorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 procedimento de compatibilização da jurisprudência do STJ diante de tema afetado

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, confirmando-se que, havendo afetação ao Tema 1.253/STJ (ou repercussão geral), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se exerça o juízo de retratação e se proceda à compatibilização da jurisprudência, tornando sem efeito decisões anteriores do STJ que conflitem com o novo entendimento e considerando prejudicados os recursos interpostos; a determinação de devolução é ato sem carga decisória e, por isso, irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.253/STJ e possibilitar o juízo de retratação pela instância ordinária
  • Tornar sem efeito decisões e acórdãos julgados no STJ em conflito com o novo pronunciamento e considerar prejudicados os recursos interpostos na instância