AREsp 2519852 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, baseando-se na insuficiência de prova técnica para sustentar o veredito condenatório e na aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para reexaminar o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Controle Probatório, Dolo Eventual, Prescrição, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Controle Probatório Dolo Eventual Prescrição In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 adequação da prova técnica (perícia) para a demonstração da materialidade e dos elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para negar provimento ao agravo regimental, baseando-se na insuficiência de prova técnica para sustentar o veredito condenatório e na aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para reexaminar o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração