AREsp 2728882 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal entendeu, na linha da jurisprudência pacificada, que não foi demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP para autorizar a busca pessoal, razão pela qual a apreensão foi considerada ilícita e os embargos, que visam rediscutir a matéria ou prequestionar dispositivo constitucional, foram rejeitados, sendo vedado ao STJ o exame da alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Prequestionamento Constitucional, Usurpação De Competência Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da tese
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivo constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal entendeu, na linha da jurisprudência pacificada, que não foi demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP para autorizar a busca pessoal, razão pela qual a apreensão foi considerada ilícita e os embargos, que visam rediscutir a matéria ou prequestionar dispositivo constitucional, foram rejeitados, sendo vedado ao STJ o exame da alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e reconheceu a ilicitude da busca e apreensão.