AREsp 2617901 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a pretensão do embargante consubstancia mero inconformismo com a dosimetria da pena, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou a exasperação da pena com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (falsidade perdurou por considerável tempo e inserção de nome diverso no registro de detenção).

Parties
Embargante: RICARDO CELUPI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Recurso De Correção, Rejeição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Recurso De Correção Rejeição

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Parties

RICARDO CELUPI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar a dosimetria da pena por suposta omissão na fundamentação para a exasperação da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a pretensão do embargante consubstancia mero inconformismo com a dosimetria da pena, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou a exasperação da pena com elementos concretos que extrapolam o tipo penal (falsidade perdurou por considerável tempo e inserção de nome diverso no registro de detenção).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.