AREsp 2690218 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a discussão sobre ausência de indícios de autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se altera a pronúncia.

Parties
Réu: Leonardo Saraiva de Mesquita; Corréu (falecido): Luiz Amaro; Acusado (suposto Mandante): Francisco De Assis Ferreira; Acusado (suposto Participante): Jarbas Mendonça; Réu: William Jonath Castro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tempestividade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 284 STF +3 more

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Parties

Leonardo Saraiva de Mesquita

Réu

Luiz Amaro

Corréu (falecido)

Francisco De Assis Ferreira

Acusado (suposto Mandante)

Jarbas Mendonça

Acusado (suposto Participante)

William Jonath Castro Santos

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de fundamentação específica
  3. 3 possibilidade de pronúncia diante de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a discussão sobre ausência de indícios de autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se altera a pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.