AREsp 2704439 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão regional fundamentou adequadamente a licitude da busca veicular (denúncia anônima detalhada e confirmação da visualização do veículo) e a suficiência das provas para manutenção das condenações; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria fática e probatória; a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional não se justifica.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR SILVA DO ADVENTO; Corréu: Bruno Ueta Takahashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOAO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Embargante

Bruno Ueta Takahashi

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão regional fundamentou adequadamente a licitude da busca veicular (denúncia anônima detalhada e confirmação da visualização do veículo) e a suficiência das provas para manutenção das condenações; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria fática e probatória; a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional não se justifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.