AREsp 2742102 - DECISAO

AREsp 2742102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alteração normativa (art.1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação objeto dos autos ocorreu antes dessa data, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso. A jurisprudência do STJ reforça que a comprovação posterior não é admitida em casos de intempestividade, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: RANIERI VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RANIERI VICENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não oportunizar correção do vício relativo à comprovação de feriado local
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC (tempus regit actum)
  3. 3 se o recurso foi tempestivo considerando feriados de carnaval de 2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alteração normativa (art.1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação objeto dos autos ocorreu antes dessa data, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso. A jurisprudência do STJ reforça que a comprovação posterior não é admitida em casos de intempestividade, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)