AREsp 2715701 - DECISAO

AREsp 2715701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não apresentou procuração válida nos autos no momento da interposição; o documento juntado após intimação estava datado posteriormente à interposição dos recursos e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não supre o vício, além de não ser aplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: YASMIN CORREA DA SILVA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 115/stj +1 more

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Parties

YASMIN CORREA DA SILVA SIMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não regulariza o vício
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não apresentou procuração válida nos autos no momento da interposição; o documento juntado após intimação estava datado posteriormente à interposição dos recursos e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não supre o vício, além de não ser aplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).