REsp 2163605 - DECISAO

REsp 2163605 - DECISAO

Nos termos do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EREsp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OLAVO JOSE BRITO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade Do Recurso, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Do Recurso Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

OLAVO JOSE BRITO DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso com base na data informada pelo sistema eletrônico
  2. 2 Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Anulação da decisão que não conheceu do recurso e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EREsp n. 1.805.589/MT, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 562
  • Determinar a distribuição dos autos