AREsp 2741442 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os recursos foram considerados intempestivos por ausência de comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, aplicando-se a exigência de prova vigente à época da intimação; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para sanar vícios de tempestividade insanáveis.

Parties
Embargante: GABRIEL CARVALHO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARVALHO MATIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso ou deve ser demonstrada no ato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os recursos foram considerados intempestivos por ausência de comprovação, no ato da interposição, dos feriados locais alegados, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, aplicando-se a exigência de prova vigente à época da intimação; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para sanar vícios de tempestividade insanáveis.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa