AREsp 2736175 - DECISAO

AREsp 2736175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do preparo, o vício não foi regularizado no prazo concedido, a certidão de pagamento da instância de origem não vincula o STJ ao juízo de admissibilidade e, assim, corretamente foi aplicado o entendimento que torna deserto o recurso especial perante a falta do número do código de barras.

Parties
Embargante: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Recursal Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito vinculante da certidão de pagamento expedida na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovação do preparo, o vício não foi regularizado no prazo concedido, a certidão de pagamento da instância de origem não vincula o STJ ao juízo de admissibilidade e, assim, corretamente foi aplicado o entendimento que torna deserto o recurso especial perante a falta do número do código de barras.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)