HC 936015 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão monocrática adequadamente fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do condenado, de modo que eventual detração penal não alteraria a escolha do regime; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, cabendo ao juízo da execução analisar alegações sobre cumprimento ou progressão da pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Progressão De Regime, Resolução CNJ 474/2022
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão relativa à detração penal nos embargos de declaração
- 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
- 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão monocrática adequadamente fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência do condenado, de modo que eventual detração penal não alteraria a escolha do regime; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, cabendo ao juízo da execução analisar alegações sobre cumprimento ou progressão da pena.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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