AREsp 2717569 - DECISAO

AREsp 2717569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de documento oficial ou certidão comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local nos dias indicados, de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, a alteração legislativa invocada só seria aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO PRIMO IÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental De Suspensão Do Expediente, Aplicação Da Lei N.14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental De Suspensão Do Expediente Aplicação Da Lei N.14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENATO PRIMO IÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi intempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato de interposição
  3. 3 alcance temporal da Lei n.14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, de documento oficial ou certidão comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local nos dias indicados, de modo que não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, a alteração legislativa invocada só seria aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).