AREsp 2734980 - DECISAO

AREsp 2734980 - DECISAO

Parties
Embargante: RENATA INGRID BARRETO DE FREITAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

RENATA INGRID BARRETO DE FREITAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão/erro na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado (Corpus Christi em 30/05/2024) dispensava comprovação ou poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicação prospectiva da Lei nº 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum