AREsp 2734795 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação, ainda vigia a redação anterior do art. 1.003 do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso; a apresentação posterior de documentos está preclusa e o recurso foi considerado intempestivo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Preclusão

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Parties

RODRIGO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado estadual e suspensão de expediente
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação, ainda vigia a redação anterior do art. 1.003 do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso; a apresentação posterior de documentos está preclusa e o recurso foi considerado intempestivo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).