HC 942575 - DECISAO

HC 942575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o habeas corpus impugnava acórdão da Apelação Criminal 0000387-71.2014.4.05.8205 transitado em julgado; a petição inicial não confrontou os fundamentos do acórdão da Revisão Criminal n. 0810620-90.2022.4.05.0000; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção via habeas corpus; e a revisão criminal não se presta a novo julgamento de fatos ou provas, de modo que não há acolhimento possível dos pedidos do embargante.

Parties
Embargante: MANOEL DOMICIANO DANTAS; Relator: GUSTAVO DE PAIVA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Sonegação Fiscal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Sonegação Fiscal Trânsito Em Julgado

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Parties

MANOEL DOMICIANO DANTAS

Embargante

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à propositura e julgamento de revisão criminal no tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal e seus pressupostos
  3. 3 cabimento de habeas corpus para discutir matéria já apreciada em revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o habeas corpus impugnava acórdão da Apelação Criminal 0000387-71.2014.4.05.8205 transitado em julgado; a petição inicial não confrontou os fundamentos do acórdão da Revisão Criminal n. 0810620-90.2022.4.05.0000; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção via habeas corpus; e a revisão criminal não se presta a novo julgamento de fatos ou provas, de modo que não há acolhimento possível dos pedidos do embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.