AREsp 2742061 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, à época da intimação em questão aplicava-se a redação anterior do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir essa falta por meio de embargos de declaração nem pelo art. 932, parágrafo único, quando se trata de intempestividade considerada insanável.

Parties
Embargante: MARDOKEO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado, Recursos Especiais, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado Recursos Especiais Agravo

Case Brief

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Parties

MARDOKEO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática quanto à certidão de origem e à tempestividade do recurso
  2. 2 se seria possível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do art. 932, parágrafo único, para sanar eventual vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, à época da intimação em questão aplicava-se a redação anterior do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir essa falta por meio de embargos de declaração nem pelo art. 932, parágrafo único, quando se trata de intempestividade considerada insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por MARDOKEO BARBOSA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)