REsp 2147256 - DECISAO

REsp 2147256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF e da ausência de comando normativo que sustentasse a tese recursal quanto ao §1º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Execução De Sentença Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 direito à fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual corretamente não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF e da ausência de comando normativo que sustentasse a tese recursal quanto ao §1º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.