REsp 2095125 - DECISAO

REsp 2095125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por não se verificar nos autos discussão que se enquadre no Tema 1.276 do STF, tornando desnecessário o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Embargado: NILO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento, Tema 1.276 Do STF, Decadência, Incorporação De Rubrica Aos Vencimentos, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Tema 1.276 Do STF Decadência Incorporação De Rubrica Aos Vencimentos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

NILO DE ALBUQUERQUE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.276 do STF
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial à revisão de ato que determina incorporação de rubrica aos vencimentos por força de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por não se verificar nos autos discussão que se enquadre no Tema 1.276 do STF, tornando desnecessário o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.