REsp 1480699 - DECISAO

REsp 1480699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, porque a decisão de extinguir o procedimento recursal por perda de objeto não incorreu em erro de premissa: as partes foram intimadas, foi concedido prazo para manifestação e a Caixa Seguradora manifestou-se somente após o escoamento do prazo e após a publicação da decisão; em razão do retorno dos autos à origem e do exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância, os embargos de declaração de fls. 2.214-2.222 foram declarados prejudicados.

Parties
Embargante/recorrente: Caixa Seguradora S/A; Interessada/recorrida: Caixa Econômica Federal; Interessada/recorrida: Construtora Carrilho LTDA.; Autor/mutuário: João Félix dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela 2ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes; declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.214-2.222.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Conciliação
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Homologação De Acordo Perda De Objeto Preclusão Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada/recorrida

Construtora Carrilho LTDA.

Interessada/recorrida

João Félix dos Santos

Autor/mutuário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela 2ª Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu erro de premissa ao extinguir o procedimento recursal por suposta perda do objeto diante de proposta de acordo
  2. 2 Se os embargos de declaração apresentados pela Caixa Seguradora deveriam ser apreciados ou declarados prejudicados
  3. 3 Se houve ratificação tempestiva do recurso e se havia embargos declaratórios pendentes de análise

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, porque a decisão de extinguir o procedimento recursal por perda de objeto não incorreu em erro de premissa: as partes foram intimadas, foi concedido prazo para manifestação e a Caixa Seguradora manifestou-se somente após o escoamento do prazo e após a publicação da decisão; em razão do retorno dos autos à origem e do exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância, os embargos de declaração de fls. 2.214-2.222 foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes; declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.214-2.222.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração de fls. 2.257-2.262 apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
  • Declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.214-2.222.