AREsp 2700644 - DECISAO

AREsp 2700644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ; a intimação ocorreu sob a redação anterior, de modo que a prova deveria ter sido trazida ao interpor o recurso, e os dias apontados (08/07/2024 e 09/07/2024) não foram comprovados como feriado local, razão pela qual não se reconheceu tempestividade do agravo e não há vício sanável acolhido nos presentes embargos.

Parties
Embargante: DANILO PAULO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Prova Documental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 §6º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recesso Forense Prova Documental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

DANILO PAULO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ; a intimação ocorreu sob a redação anterior, de modo que a prova deveria ter sido trazida ao interpor o recurso, e os dias apontados (08/07/2024 e 09/07/2024) não foram comprovados como feriado local, razão pela qual não se reconheceu tempestividade do agravo e não há vício sanável acolhido nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)