AREsp 2702296 - DECISAO

AREsp 2702296 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, sendo exigida prova para feriados locais (art. 1.003, § 6º, CPC); o feriado nacional não exige prova, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, justificando a rejeição e a advertência sobre possível multa por protelação.

Parties
Embargante: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental De Suspensão, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental De Suspensão Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão dos prazos processuais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n.14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, sendo exigida prova para feriados locais (art. 1.003, § 6º, CPC); o feriado nacional não exige prova, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, justificando a rejeição e a advertência sobre possível multa por protelação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)