Rcl 45638 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recurso busca rediscussão do mérito; e a Segunda Seção, com fundamentação e precedentes, constatou a inobservância da decisão no AREsp 154.229/SP e a regularidade da manutenção da multa diária.

Parties
Embargante: MIGUY AZEVEDO DE MATTOS PIMENTA - ESPÓLIO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Astreintes (multa Diária), Competência Do STJ, Recursos
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Astreintes (multa Diária) Competência Do STJ Recursos

Case Brief

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Parties

MIGUY AZEVEDO DE MATTOS PIMENTA - ESPÓLIO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve ou não descumprimento da decisão proferida no AREsp 154.229/SP que justificasse a manutenção da multa diária
  3. 3 Finalidade da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição para preservar competência e assegurar autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recurso busca rediscussão do mérito; e a Segunda Seção, com fundamentação e precedentes, constatou a inobservância da decisão no AREsp 154.229/SP e a regularidade da manutenção da multa diária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração