EREsp 2047074 - ACORDAO

EREsp 2047074 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do NCPC, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e incidiu o óbice da Súmula 168/STJ, que impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Tema IAC 5
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Súmula 168/stj Competência Dissídio Jurisprudencial Tema IAC 5

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 168/STJ
  3. 3 competência jurisdicional para planos de saúde de autogestão empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do NCPC, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e incidiu o óbice da Súmula 168/STJ, que impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.