AREsp 2638599 - DECISAO

Parties: Embargante: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Lançamento De Ofício, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Nulidade Do Lançamento De Ofício Inscrição Em Dívida Ativa Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos capazes de gerar nulidade
2 erro material alegado quanto à data de retorno do AR e ciência da citação
3 possível nulidade da cobrança por inobservância do devido processo administrativo fiscal