EREsp 2059364 - DECISAO

EREsp 2059364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou erro material; enfatizou-se que a admissão do processamento dos embargos de divergência é decisão provisória, sujeita a reanálise de admissibilidade após impugnação e parecer do MPF; e considerou-se que a divergência discutida refere-se ao termo inicial da prescrição quando há renovação sucessiva de contratos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo Interno Para Admitir O Processamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Erro Material, Admissibilidade, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato/mútuo Pecuniário, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Erro Material Admissibilidade Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contrato/mútuo Pecuniário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo Interno Para Admitir O Processamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às prejudiciais de mérito e ausência de condições de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 erro material ao qualificar o objeto como contrato bancário quando se trata de mútuo pecuniário concedido por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 admissibilidade provisória do processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou erro material; enfatizou-se que a admissão do processamento dos embargos de divergência é decisão provisória, sujeita a reanálise de admissibilidade após impugnação e parecer do MPF; e considerou-se que a divergência discutida refere-se ao termo inicial da prescrição quando há renovação sucessiva de contratos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.