REsp 2099866 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, explicitando que, embora o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, sua concessão, na fase recursal em que o agravo interno não exige preparo, não teria proveito nem efeitos retroativos; ademais, os embargos representavam mera tentativa de rediscussão e revelaram caráter protelatório.

Parties
Embargante: MATIAS PEREIRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Protelatório, Abusode Direito, Custas, Retroatividade
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Omissão Agravo Interno Recurso Especial Protelatório Abusode Direito +2 more

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Parties

MATIAS PEREIRA DE CASTRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita e seus efeitos temporais
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da concessão da justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Caracterização de conduta protelatória e abuso do direito perante oposição reiterada de recursos/peças

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, explicitando que, embora o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, sua concessão, na fase recursal em que o agravo interno não exige preparo, não teria proveito nem efeitos retroativos; ademais, os embargos representavam mera tentativa de rediscussão e revelaram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que eventual interposição de recurso ou petição manifestamente inadmissível ou de caráter protelatório poderá ensejar aplicação de multa