AREsp 2377251 - ACORDAO

AREsp 2377251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou a questão da alíquota do ISSQN e confirmou a aplicabilidade da alíquota de 2% ao serviço de vigilância (item 11.02) conforme a Lei Municipal nº 2.597/08; a pretensão da parte embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Efeito Devolutivo, ISSQN, Alíquota
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Efeito Devolutivo ISSQN Alíquota

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alcança o efeito devolutivo da apelação a apreciação da alíquota do ISSQN?
  3. 3 Aplicabilidade da alíquota de 2% prevista na Lei Municipal nº 2.597/08 ao serviço de vigilância (item 11.02)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou a questão da alíquota do ISSQN e confirmou a aplicabilidade da alíquota de 2% ao serviço de vigilância (item 11.02) conforme a Lei Municipal nº 2.597/08; a pretensão da parte embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração