REsp 2155341 - ACORDAO

REsp 2155341 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na via dos aclaratórios, reformar o julgado quanto a efeitos de novação e cláusulas de plano, matéria que se vincula ao plano de recuperação judicial e não à fase de habilitação/impugnação de crédito, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando inadequado o recurso especial; ademais, não se reabre, na impugnação de crédito, discussão sobre título judicial transitado em julgado.

Parties
Embargante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Título Judicial Transitado Em Julgado, Responsabilidade Solidária, Novação, Súmula Nº 284/stf
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Título Judicial Transitado Em Julgado Responsabilidade Solidária Novação +1 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a solidariedade na impugnação de crédito diante de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF sobre matérias relativas ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Eficácia de cláusulas de plano de recuperação (novação) em relação à fase de habilitação/impugnação de créditos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava, na via dos aclaratórios, reformar o julgado quanto a efeitos de novação e cláusulas de plano, matéria que se vincula ao plano de recuperação judicial e não à fase de habilitação/impugnação de crédito, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando inadequado o recurso especial; ademais, não se reabre, na impugnação de crédito, discussão sobre título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.