REsp 2126307 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao mérito do recurso especial e estando a matéria devidamente prequestionada na origem, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para analisar o recurso; concluiu-se que a pensão alimentícia fixada por escritura pública em divórcio consensual extrajudicial equipara-se à estabelecida judicialmente para fins do art. 217, II, da Lei 8.112/90, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte à embargante.

Parties
Embargante: IDA CECILIA BAIOCO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pensão Por Morte, Divórcio Consensual Extrajudicial, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Pensão Por Morte Divórcio Consensual Extrajudicial Pensão Alimentícia +3 more

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Parties

IDA CECILIA BAIOCO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de pensão por morte a ex-cônjuge que recebeu pensão alimentícia fixada por escritura pública em divórcio extrajudicial
  3. 3 aplicação do artigo 217, inciso II, da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto ao mérito do recurso especial e estando a matéria devidamente prequestionada na origem, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para analisar o recurso; concluiu-se que a pensão alimentícia fixada por escritura pública em divórcio consensual extrajudicial equipara-se à estabelecida judicialmente para fins do art. 217, II, da Lei 8.112/90, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte à embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte à embargante.