REsp 2007648 - DECISAO

REsp 2007648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 284/STF dada a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência; assim, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente à Súmula nº 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 284/STF dada a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência; assim, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.