AREsp 2618677 - DECISAO

AREsp 2618677 - DECISAO

Configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de que não teriam sido preenchidas as condições legais para decretação da indisponibilidade de bens (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: JOSÉ HERCULANO CABRAL DE SOUSA; Agravado: MUNICÍPIO DE JATAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Excesso De Penhora, Omissão De Decisão, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Excesso De Penhora Omissão De Decisão Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ HERCULANO CABRAL DE SOUSA

Agravante

MUNICÍPIO DE JATAÍ

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão sobre alegação de não preenchimento das condições para decretação de indisponibilidade de bens (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 requisitos legais para decretação de indisponibilidade de bens conforme art.185-A do CTN e jurisprudência do STJ
  3. 3 necessidade de produção probatória/dilação probatória antes de levantamento de constrições e de decidir sobre alegação de bem de terceiro

Ratio Decidendi

Configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não apreciar a alegação de que não teriam sido preenchidas as condições legais para decretação da indisponibilidade de bens (art. 1.022, II, CPC/2015); por isso, anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada