AREsp 2715278 - DECISAO

AREsp 2715278 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por estarem preenchidos os requisitos legais indicados no acórdão embargado.

Parties
Embargante: ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA; Embargante: OUTRO; Embargado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA MARIA QUINTÃO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais quando já fixados na origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por estarem preenchidos os requisitos legais indicados no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.