EAREsp 1863167 - DECISAO

EAREsp 1863167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, continha fundamentação suficiente nos termos do entendimento do STF (QO no AI n. 791.292), os paradigmas invocados foram proferidos sob o CPC/1973 e a parte, na prática, tentou rediscutir o mérito da decisão pela via dos embargos, providência inadequada; ademais houve menção a precedente aplicando deserção por falta de preparo regular e não saneamento do vício com recolhimento em dobro das custas.

Parties
Embargante: Santo Antonio Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 168/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 168/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão Reexame De Matéria

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Parties

Santo Antonio Energia S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto, na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ em casos de preparo extemporâneo e deserção
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, continha fundamentação suficiente nos termos do entendimento do STF (QO no AI n. 791.292), os paradigmas invocados foram proferidos sob o CPC/1973 e a parte, na prática, tentou rediscutir o mérito da decisão pela via dos embargos, providência inadequada; ademais houve menção a precedente aplicando deserção por falta de preparo regular e não saneamento do vício com recolhimento em dobro das custas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.