AREsp 2083754 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou mero reexame do mérito e não demonstrou os elementos necessários ao conhecimento por dissídio jurisprudencial, faltando indicação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados e dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Parties
Embargante: Nair Pereira de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Contradição, Reexame Do Mérito
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão E Contradição Reexame Do Mérito

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Parties

Nair Pereira de Lima e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão e contradição
  2. 2 necessidade de demonstração do dissenso jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 não cabimento de embargos para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou mero reexame do mérito e não demonstrou os elementos necessários ao conhecimento por dissídio jurisprudencial, faltando indicação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados e dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.