AREsp 2731905 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido fundamentou que o agravo de instrumento não era cabível e que a matéria poderia ser examinada em preliminar de apelação, fundamento esse não impugnado, mantida a decisão da Corte de origem e aplicada por analogia a Súmula n. 283/STF.

Parties
Embargante: UTILAR MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade, Perícia, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade Perícia +1 more

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Parties

UTILAR MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à impugnação específica do fundamento da Corte Local
  2. 2 aplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo de instrumento vs discussão em preliminar de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido fundamentou que o agravo de instrumento não era cabível e que a matéria poderia ser examinada em preliminar de apelação, fundamento esse não impugnado, mantida a decisão da Corte de origem e aplicada por analogia a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.