AREsp 2762741 - DECISAO

AREsp 2762741 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais (ilequidez das cotas, impossibilidade técnica/regulatória de transferência, condição do BTG como terceiro, interpretação sobre crime de desobediência e astreintes não previstas), conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios e saneamento das omissões; ficam, por ora, prejudicados os demais pontos e o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S/A; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, dou-lhe provimento em parte, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos aclaratórios e saneamento das omissões; prejudicado, por ora, o pedido de efeito suspensivo e os demais pontos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundos De Investimento, Astreintes (multa Diária), Ilegitimidade/terceiro Alheio À Lide, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundos De Investimento Astreintes (multa Diária) Ilegitimidade/terceiro Alheio À Lide Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S/A

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ilequidez das cotas de fundos de investimento e impossibilidade de transferência imediata
  3. 3 imposição de obrigação de fazer a terceiro alheio à lide (BTG Pactual)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais (ilequidez das cotas, impossibilidade técnica/regulatória de transferência, condição do BTG como terceiro, interpretação sobre crime de desobediência e astreintes não previstas), conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios e saneamento das omissões; ficam, por ora, prejudicados os demais pontos e o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou-lhe provimento em parte, casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos aclaratórios e saneamento das omissões; prejudicado, por ora, o pedido de efeito suspensivo e os demais pontos.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração e saneie as omissões apontadas.