AREsp 2584843 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem, porquanto não há como majorar quantia inexistente nas instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários não arbitrados na origem.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias
- 2 possibilidade de majoração de honorários não arbitrados na origem
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem, porquanto não há como majorar quantia inexistente nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários não arbitrados na origem.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.
- Intimem-se.
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