REsp 2117252 - ACORDAO

REsp 2117252 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o pedido de rateio de honorários constitui inovação recursal não suscitada no agravo interno; e não se verifica caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO COELI SIMÕES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Multa Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Inovação Recursal Multa Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO COELI SIMÕES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rateio de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o pedido de rateio de honorários constitui inovação recursal não suscitada no agravo interno; e não se verifica caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.