AREsp 2648802 - ACORDAO

AREsp 2648802 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo juízo de origem e pelo colegiado, e os declaratórios visam indevidamente ao reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Parties
Embargante: CIDADE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Colisão Traseira, Presunção De Culpa, Direção Defensiva, Omissão
Direito Civil Processual Civil Trânsito Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Colisão Traseira +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDADE TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da presunção iuris tantum de culpa do condutor que colide na traseira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo juízo de origem e pelo colegiado, e os declaratórios visam indevidamente ao reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.