AREsp 2530241 - DECISAO

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Verificou-se que a omissão quanto à fixação de honorários recursais foi suprida no julgamento do agravo interno da parte embargada (fl. 748), razão pela qual o recurso integrativo encontra-se prejudicado, devendo-se proceder à baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Omissão

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 prejudicialidade do recurso integrativo por suprimento da omissão no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que a omissão quanto à fixação de honorários recursais foi suprida no julgamento do agravo interno da parte embargada (fl. 748), razão pela qual o recurso integrativo encontra-se prejudicado, devendo-se proceder à baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Baixa dos autos com a certificação do trânsito em julgado.
  • Diligencie-se.