AREsp 2693735 - DECISAO

AREsp 2693735 - DECISAO

Verificada omissão quanto à consideração de documentos que comprovam a suspensão de prazos pelo CNJ no Estado do Rio Grande do Sul entre 02/05/2024 e 31/05/2024, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial era tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA INEZ NOVELLO DANELUZ; Embargante: SILVANO PEDRO DANELUZ; Embargante: PRO COMPONENTES COMERCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA INEZ NOVELLO DANELUZ

Embargante

SILVANO PEDRO DANELUZ

Embargante

PRO COMPONENTES COMERCIO DE COMPONENTES PARA MOLDES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão anterior quanto aos documentos que comprovam a suspensão de prazos no Rio Grande do Sul
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial diante da suspensão de prazos determinada pelo CNJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à consideração de documentos que comprovam a suspensão de prazos pelo CNJ no Estado do Rio Grande do Sul entre 02/05/2024 e 31/05/2024, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial era tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada