REsp 2078830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada expôs fundamentação clara e suficiente, e aplicou-se o entendimento de que, havendo recurso contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma daquele código, sendo também invocada a Súmula 284 como óbice ao conhecimento das teses suscitadas.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489, 797 E 805 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489, 797 E 805 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada expôs fundamentação clara e suficiente, e aplicou-se o entendimento de que, havendo recurso contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma daquele código, sendo também invocada a Súmula 284 como óbice ao conhecimento das teses suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.