AREsp 2688315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame e a modificação de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco, no momento, manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame e a modificação de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco, no momento, manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.