AREsp 2380355 - DECISAO

AREsp 2380355 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque a pretensão das embargantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela configuração dolosa do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, inclusive à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF.

Parties
Embargante: Multigestão Consultoria Ltda.; Embargante: Lylian Lopes do Nascimento; Co Requerido: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Art. 11, V, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Art. 11, V, Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

Multigestão Consultoria Ltda.

Embargante

Lylian Lopes do Nascimento

Embargante

Flávio

Co Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração do elemento subjetivo (dolo) para ato de improbidade previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque a pretensão das embargantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela configuração dolosa do art. 11, V, da Lei 8.429/1992, inclusive à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.