REsp 2160360 - DECISAO

REsp 2160360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão já examinou o mérito, concluindo que o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 não ampara a tese de manutenção de adicionais ocupacionais sem o efetivo exercício, e reconhecendo que o adicional de insalubridade exige o desempenho efetivo de atividades em ambiente insalubre, não admitindo assim o reexame pretendido via embargos.

Parties
Embargante: ELIAS SEBASTIÃO DE ANDRADE e OUTROS; Embargado: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Lei N. 13.979/2020, Lei N. 8.112/1990, Instruções Normativas (in Nº 19/2020, IN Nº 21/2020)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Adicional De Insalubridade Lei N. 13.979/2020 Lei N. 8.112/1990 Instruções Normativas (in Nº 19/2020, in Nº 21/2020)

Case Brief

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Parties

ELIAS SEBASTIÃO DE ANDRADE e OUTROS

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 se o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 autoriza a continuidade do pagamento de adicionais ocupacionais durante afastamentos por isolamento/quarentena
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração como meio recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acórdão já examinou o mérito, concluindo que o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020 não ampara a tese de manutenção de adicionais ocupacionais sem o efetivo exercício, e reconhecendo que o adicional de insalubridade exige o desempenho efetivo de atividades em ambiente insalubre, não admitindo assim o reexame pretendido via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos declaratórios.
  • Publique-se.