HC 955580 - DECISAO

HC 955580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão de origem não apreciou o mérito do ANPP (decisão mencionada não integrada aos autos), o que impede exame; o habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação de constrangimento ilegal; e a progressão de regime, não suscitada na petição inicial, configura inovação recursal vedada em embargos de declaração, não podendo ser examinada nesta oportunidade.

Parties
Embargante: SARA CAVALCANTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
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Parties

SARA CAVALCANTI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição na decisão quanto ao ANPP
  2. 2 alegação de fato novo: progressão para regime aberto e sua compatibilidade com prisão preventiva
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão de origem não apreciou o mérito do ANPP (decisão mencionada não integrada aos autos), o que impede exame; o habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação de constrangimento ilegal; e a progressão de regime, não suscitada na petição inicial, configura inovação recursal vedada em embargos de declaração, não podendo ser examinada nesta oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.