REsp 2108233 - DECISAO

REsp 2108233 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o entendimento sobre o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso concretamente exposto foram devidamente fundamentados, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da causa, objetivo não atendido por essa via recursal.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AQUAMARINE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Teoria Da Causa Madura, Decadência, Prescrição, Efeito Devolutivo, Art. 492 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Teoria Da Causa Madura Decadência Prescrição Efeito Devolutivo Art. 492 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AQUAMARINE RESIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à possibilidade de aplicação da teoria da causa madura
  2. 2 limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento às questões resolvidas pela decisão agravada
  3. 3 alegada violação ao art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o entendimento sobre o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso concretamente exposto foram devidamente fundamentados, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da causa, objetivo não atendido por essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.