AREsp 2730332 - DECISAO

AREsp 2730332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação restrita à admissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação restrita à admissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial