AREsp 2742370 - DECISAO

AREsp 2742370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito e ao reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, inexistindo as hipóteses do §8º do art.85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos termos do art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LENI MARLI DORNELES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

LENI MARLI DORNELES PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC)
  2. 2 possível afronta aos arts. 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 distribuição do ônus da prova e observância dos arts. 371, 373 I e 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão do mérito e ao reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, inexistindo as hipóteses do §8º do art.85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados nos termos do art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015